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Parecer Nº 121/2024 ao Projeto de Lei Nº 00068/2024
Data do Documento: 30/04/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00068/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0121/2024.
Protocolo: 3468/2024Data do Protocolo: 30/04/2024 15:16
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação FinalComissão PermanenteAutor
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 Anexos30/4/2024

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