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Projeto de Lei Nº 00051/2024

Data do Documento: 02/04/2024 Assunto: Educação Situação: RECEBIDO PELA SMD Processo: 2017/2024 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, MAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, NA FORMA QUE MENCIONA Protocolo: 2397/2024 Data do Protocolo: 02/04/2024 16:46

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 02/04/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 03/04/2024 11:56 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 03/04/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/04/2024 11:58 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 022/2024 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 17/04/2024 11:59 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0109/2024. Resultado: Recebido Data Resposta: 18/04/2024 Observação: DEVOLVIDO COM SUBSTITUTIVO N° 01/2024

[ Substitutivos ] Substitutivo Data Ementa Autoria Substitutivo Nº 001 17/04/2024 Dispõe sobre a vedação da utilização, em concursos públicos realizados pelo Município para provimento de cargos e empregos públicos, da classificação fora das vagas previstas no edital como critério eliminatório dos candidatos. Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 109/2024 17/04/2024 Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Favorável PARECER CCJ N. º - 0109/2024.

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