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Parecer Nº 109/2024 ao Projeto de Lei Nº 00051/2024

Data do Documento: 17/04/2024 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00051/2024 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0109/2024. Observação: Parecer com o PROJETO LEI SUBSTITUTIVO N° 001 AOS PROJETOS DE LEI 05/2024 Protocolo: 3165/2024 Data do Protocolo: 17/04/2024 16:02 Observações do Protocolo: Parecer com o PROJETO LEI SUBSTITUTIVO N° 001 AOS PROJETOS DE LEI 05/2024

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/4/2024

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