| Data do Documento: 17/04/2024 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00051/2024 |
| Ementa: Dispõe sobre a vedação da utilização, em concursos públicos realizados pelo Município para provimento de cargos e empregos públicos, da classificação fora das vagas previstas no edital como critério eliminatório dos candidatos. |
| Observação: Substitutivo apresentado no PARECER CCJ N. º - 0109/2024. |
Protocolo: 3164/2024 | Data do Protocolo: 17/04/2024 16:01 | | Observações do Protocolo: Substitutivo apresentado no PARECER CCJ N. º - 0109/2024. |