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Emenda Nº 107 ao Projeto de Lei Nº 00193/2023

Data do Documento: 08/12/2023 Situação: APROVADA Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2023 Ementa: Acrescenta ação “PROGRAMA DE HOSPEDAGEM PARA ANIMAIS RESGATADOS” ao Projeto de Lei nº 193/2023 Protocolo: 9317/2023 Data do Protocolo: 08/12/2023 10:44

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Hospedagem para os animais resgatados viabilizando o combate aos maus tratos e a posse responsável. Anexos 08/12/2023

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00135/2022 14/09/2022 CRIA O PROGRAMA PROTETOR MICROEMPREENDEDOR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA HOSPEDAGEM DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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