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Emenda Nº 106 ao Projeto de Lei Nº 00193/2023

Data do Documento: 08/12/2023 Situação: APROVADA Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2023 Ementa: Acrescenta ação “PROGRAMA CERCAMENTO VERDE” ao Projeto de Lei nº 193/2023 Protocolo: 9316/2023 Data do Protocolo: 08/12/2023 10:38

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor José Adriano Valle da Costa - Folha Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Para o sistema de monitoramento por câmeras em Áreas de Restrição à Ocupação, em Unidades de Conservação e nas demais Áreas Ambientalmente Protegidas. Anexos 13/12/2023 11:27:00

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00232/2021 08/06/2021 DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CERCAMENTO VERDE POR CAMERAS DE MONITORAMENTE DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ZONA DE RECUPERAÇÃO E AREAS COM RESTRIÇÃO DE OCUPAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

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