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Projeto de Lei Nº 00015/2012
Data do Documento: 16/02/2012Assunto: SERVIDORESRegime: Não Informado
Situação: VETO MANTIDO
Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Observação: Assunto: ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LUIZ CARLOS GALLO DE FREITASVereadorAutor
[ Arquivos ]
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Projeto de Lei Nº 00015/2012Ficha em HTML16/02/2012

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 15/02/2012 17:32
Observação: Recebido em 15/02/2012
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: LIDO Enviado em: 16/02/2012 17:32
Observação: Lido na Sessão Plenária de 16/02/2012.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 17/02/2012 17:32
Observação: Encaminhado à CCJRF em 17/02/2012, para análise e parecer através do memo nº 001/2012. Devolvido com parecer favorável em 09/04/12. Encaminhado à Comissão de Administração, Estatística e Servidores Públicos em 10/04/12, para análise e parecer através do memo nº 030/12. Devolvido pelo Presidente da Comissão sem parecer com o pedido de revisão do Projeto de Lei nº 052/2009, de sua autoria, com o mesmo teor, onde foi dado pela CCJRF parecer contrário. Reencaminhado à CCJRF em 11/04/12, para nova análise através do memo nº 032/12. O Presidente da CAESP pegou o projeto em mãos com o Presidente da CCJRF. Devolvido com parecer favorável em 18/04/12. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte em 19/04/12, para análise e parecer através do memo nº 040/12. Devolvido com parecer favorável em 26/04/12.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO VOTAÇÃO Enviado em: 26/04/2012 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 26/04/12. Aprovado em 1ª discussão.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 03/05/2012 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 03/05/12. Aprovado em 2ª discussão e redação final. Providenciem-se os autógrafos em 04/05/12.
Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 11/05/2012 17:32
Observação: Encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 014/12 em 11/05/12.
Sequência: 7 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VETO TOTAL Enviado em: 20/06/2012 17:32
Observação: Recebido veto integral em 31/05/2012, através do OF/PMN/Nº 294/2012. Lido na Sessão plenária de 19/06/12. Encaminhado à CCJRF em 20/06/12, para análise e parecer através do memo nº 067/12.
Sequência: 8 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VETO MANTIDO Enviado em: 28/08/2012 17:32
Observação: Devolvido com parecer pela manutenção do veto integral em 28/08/12. Incluído na Ordem do Dia 28/08/12. Mantido o veto parcial com 12 votos favoráveis e abstenções dos Vereadores André Diniz, Waldeck Carneiro e Renatinho. Providenciem-se ofício informando ao Executivo o veto integral mantido. Encaminhado através do OF/AUT/SMDC/N° 032/12 em 29/08/2012.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 28/01/2019 11:17
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 28/01/2019
Observação: 030/19.

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