Lido na Sessão Plenária de 16/02/2012.

Encaminhado à CCJRF em 17/02/2012, para análise e parecer através do Memo Nº 01/2012.

Devolvido com parecer favorável em 09/04/12.

Encaminhado à Comissão de Administração, Estatística e Servidores Públicos em 10/04/12, para análise e parecer através do memo nº 030/12.

Devolvido pelo Presidente da Comissão sem parecer com o pedido de revisão do Projeto de Lei nº 052/2009, de sua autoria, com o mesmo teor, onde foi dado pela CCJRF parecer contrário.

Reencaminhado à CCJRF em 11/04/12, para nova análise através do memo nº 032/12.

O Presidente da CAESP pegou o projeto em mãos com Presidente da CCJRF para dar parecer.

Devolvido com parecer favorável em 18/04/12.
Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte em 19/04/12, para análise e parecer através do memo nº 040/12.

Devolvido com parecer favorável em 26/04/12.

Incluído na Ordem do Dia 26/04/12.

Aprovado em 1ª discussão.

Incluído na Ordem do Dia 03/05/12.

Aprovado em 2ª discussão e redação final.

Providenciem-se os autógrafos em 04/05/12.

Encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 014/12 em 11/05/12.

Recebido veto integral em 31/05/2012, através do OF/PMN/Nº 294/2012.

Lido na Sessão plenária de 19/06/12.

Encaminhado à CCJRF em 20/06/12, para análise e parecer através do memo nº 067/12.

Devolvido com parecer pela manutenção do veto integral em 28/08/12.
Incluído na Ordem do Dia 28/08/12.
Mantido o veto parcial com 12 votos favoráveis e abstenções dos Vereadores André Diniz, Waldeck Carneiro e Renatinho.
Providenciem-se ofício informando ao Executivo o veto integral mantido.
Encaminhado através do OF/AUT/SMDC/N° 032/12 em 29/08/2012.