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Projeto de Lei Nº 00164/2023

Data do Documento: 30/08/2023 Assunto: Segurança Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 331/2023 Ementa: Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Niterói. Protocolo: 5735/2023 Data do Protocolo: 30/08/2023 16:11

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 30/08/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 31/08/2023 16:47 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 31/08/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/08/2023 16:00 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 180/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 24/10/2023 Observação: PARECER CCJ N. º - 0379/2023. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Esporte e Lazer (Alterado pela Resolução n° 3078/19 de 18/06/19) Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/10/2023 12:19 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 244/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 14/03/2024 Observação: PARECER Nº 046/2024 Sequência: 4 Remetente: Comissão Permanente de Esporte e Lazer (Alterado pela Resolução n° 3078/19 de 18/06/19) Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 14/03/2024 12:19 Complemento: RECEBIDO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 379/2023 24/10/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0379/2023. Parecer Nº 046/2024 14/03/2024 Comissão Permanente de Esporte e Lazer (Alterado pela Resolução n° 3078/19 de 18/06/19) Favorável DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI

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