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Parecer Nº 379/2023 ao Projeto de Lei Nº 00164/2023

Data do Documento: 24/10/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00164/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0379/2023.
Protocolo: 7426/2023	Data do Protocolo: 24/10/2023 16:00

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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24/10/2023