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Lei Ordinária Nº 02916/2012
Data do Documento: 01/03/2012Situação: PUBLICADO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00254/2011
Ementa: Veda a distribuição de material contendo orientações sobre a diversidade sexual nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino do Município de Niterói e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
CARLOS MACEDOVereadorAutor
FELIPE DOS SANTOS PEIXOTOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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