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Projeto de Lei Nº 00114/2010
Data do Documento: 18/05/2010Assunto: HABITAÇÃORegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Ementa: Acresce o Art. 7A na Lei Municipal nº. 2660/2009, que estende ao Programa MINHA CASA, MINHA VIDA, os dispositivos das Leis Municipais nº. 1763/1999 e 2511/2007 e dos seus decretos regulamentadores e cria condições para estimular a construção de novas unidades habitacionais e agilizar a aprovação de projetos de habitações populares e urbanização das áreas do entorno desses projetos no Município de Niterói.
Observação: Assunto: HABITAÇÃO
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
CARLOS MACEDOVereadorAutor
PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEALVereadorAutor
[ Arquivos ]
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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: CARLOS MACEDO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 18/05/2010 17:32
Observação: Lido na Sessão Plenária de 18/05/10.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 20/05/2010 17:32
Observação: Encaminhado à CCJ em 20/05/10, para análise e parecer através do memo nº 054/10. Devolvido com parecer favorável em 18/05/10. Dado parecer favorável das comissões de Urbanismo e Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VOTADO Enviado em: 25/05/2010 17:32
Observação: Inlcuído na Ordem do Dia 25/05/10. Aprovado em 1ª discussão, com abstenção do Vereador Gezivaldo Ribeiro - Renatinho. Incluído na Ordem do Dia 01/06/10. Aprovado em 2ª discussão e redação final. Providenciem-se os Autógrafos em 02/06/10.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RETIRADO Enviado em: 06/08/2010 17:32
Observação: Retirado pelo Autor em 06/08/2010.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 20/01/2014 15:08
Observação: AO ARQUIVO EM 20/01/14, ATRAVÉS DO MEMO Nº 10/14.

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