Lido na Sessão Plenária de 18/05/10. Encaminhado à CCJ em 20/05/10, para análise e parecer através do memo nº 054/10. Devolvido com parecer favorável em 18/05/10. Dado parecer favorável das comissões de Urbanismo e Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte. Incluído na Ordem do Dia 25/05/10. Aprovado em 1ª discussão, com abstenção do Vereador Gezivaldo Ribeiro - Renatinho. Incluído na Ordem do Dia 01/06/10. Aprovado em 2ª discussão e redação final. Providenciem-se os Autógrafos em 02/06/10.Retirado pelo Autor em 06/08/10.

AO ARQUIVO EM 20/01/14, ATRAVÉS DO MEMO Nº 10/14.