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Projeto de Lei Nº 00300/2013
Data do Documento: 04/11/2013Assunto: LEGISLAÇÃORegime: Não Informado
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 7º-A A LEI MUNICIPAL 2.597 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE NITERÓI).
Observação: Assunto: ASSUNTOS LEGISLATIVOS
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO FLACH FARAHVereadorAutor
[ Arquivos ]
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Projeto de Lei Nº 00300/2013Ficha em HTML04/11/2013

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: RODRIGO FLACH FARAH Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: EM ELABORAÇÃO Enviado em: 04/11/2013 14:04
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO À SMD Enviado em: 04/11/2013 14:05
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 06/11/2013 10:39
Observação: RECEBIDO NESTA PRESENTE DATA PELA SECRETARIA LEGISLATIVA
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: LIDO Enviado em: 07/11/2013 08:44
Observação: Lido na Sessão Plenária do dia 07/11/13.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 08/11/2013 08:44
Observação: Encaminhado à CCJRF em 08/11/13 para análise e parecer, através do MEMO nº 127/13.
Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 04/06/2014 16:57
Complemento: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL EM 04/04/14
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/06/2014 16:58
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 051/14 EM 22/05/14.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/06/2014 16:59
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 051/14 EM 22/05/14.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 076/2014 02/04/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável 

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