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Parecer Nº 076/2014 ao Projeto de Lei Nº 00300/2013

Data do Documento: 02/04/2014
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00300/2013
Protocolo: 1899/2014	Data do Protocolo: 02/04/2014 17:01

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Comissão Permanente

Autor