Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00021/2023

Data do Documento: 13/03/2023 Assunto: Educação Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 46/2023 Ementa: Altera a Lei 1292/1994 e a Lei 2.851/2011 a fim de garantir a fruição do direito à isenção de tarifas aos estudantes da rede pública que, devidamente uniformizados e durante o período letivo e horário escolar, apresentarem declaração escolar de regularidade de matrícula. Protocolo: 631/2023 Data do Protocolo: 14/03/2023 13:37

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JHONATAN COSTA DOS ANJOS Vereador Autor JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/03/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 15/03/2023 17:50 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 15/03/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/03/2023 17:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 020/2023 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/03/2023 13:36 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 065/2023. Resultado: Recebido Data Resposta: 30/03/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 23/03/2023 17:00 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 23/03/2023 Observação: RECEBIDA EMENDA N°S: 01 E 02/2023 Sequência: 5 Remetente: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 28/03/2023 17:37 Resultado: Recebido Data Resposta: 28/03/2023 Observação: RECEBIDO MEMO N°08/2023 -SOLICITANDO A INCLUSÃO DE COAUTORIA DO VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: INCLUIDO AUTORIA Enviado em: 28/03/2023 17:40 Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/04/2023 15:11 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 038/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 23/06/2023 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/06/2023 13:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 138/2023

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 21/03/2023 Modificativa Modifica o artigo 4º do Projeto de Lei nº 021/2023, nos termos que seguem: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Emenda Nº 002 21/03/2023 Aditiva Adiciona o art. 6º ao Projeto de Lei nº 021/2023, nos termos que seguem: JHONATAN COSTA DOS ANJOS

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 065/2023 22/03/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 065/2023. Parecer Nº 203/2023 22/06/2023 Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Favorável Altera a Lei 1292/1994 e a Lei 2.851/2011 a fim de garantir a fruição do direito à isenção de tarifas aos estudantes da rede pública que, devidamente uniformizados e durante o período letivo e horário escolar, apresentarem declaração escolar de regularidade de matrícula.

Voltar | Voltar a Consulta