Data do Documento: 21/03/2023 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00021/2023 |
Ementa: Modifica o artigo 4º do Projeto de Lei nº 021/2023, nos termos que seguem: |
Protocolo: 1045/2023 | Data do Protocolo: 21/03/2023 19:24 |