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Parecer Nº 203/2023 ao Projeto de Lei Nº 00021/2023

Data do Documento: 22/06/2023 Assunto: Educação Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00021/2023 Ementa: Altera a Lei 1292/1994 e a Lei 2.851/2011 a fim de garantir a fruição do direito à isenção de tarifas aos estudantes da rede pública que, devidamente uniformizados e durante o período letivo e horário escolar, apresentarem declaração escolar de regularidade de matrícula. Protocolo: 3706/2023 Data do Protocolo: 22/06/2023 16:56

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 22/6/2023

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