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Projeto de Lei Nº 00043/2022

Data do Documento: 19/04/2022 Assunto: TRANSPORTES Situação: SMDCP Processo: 76/2022 Ementa: Altera a redação do inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 3.636, de 22 de setembro de 2021, garantindo a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano ao acompanhante de pessoa com deficiência que especifica, quando necessária. Protocolo: 1843/2022 Data do Protocolo: 25/04/2022 11:32

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor Robson Guimarães José Filho Vereador Co-Autor VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 25/04/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 27/04/2022 14:53 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/04/2022 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/04/2022 14:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 046/2022 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 25/05/2022 12:57 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0142/2022. Resultado: Recebido Data Resposta: 26/05/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/10/2022 14:49 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 170/2022 Resultado: Favorável Data Resposta: 22/11/2022 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/07/2023 15:59 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 146/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 142/2022 25/05/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0142/2022. Parecer Nº 316/2022 07/11/2022 Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Favorável PROJETO DE LEI Nº 043/2022 AUTOR – CASOTA CO-AUTORES: VERÔNICA LIMA E BINHO GUIMARÃES Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 3º, DA LEI Nº 3.636, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, GARANTINDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AO ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE ESPECIFICA, QUANDO NECESSÁRIA.” ​ RELATOR : PROFESSOR TULIO

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00185/2022 22/12/2022 Garante a gratuidade no pagamento de tarifas nos transporte públicos municipais aos acompanhantes de alunos PCDs da Rede por todo o período em que estiverem matriculados na Rede Municipal de Educação.

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