| Ementa: PROJETO DE LEI Nº 043/2022
AUTOR – CASOTA
CO-AUTORES: VERÔNICA LIMA E BINHO GUIMARÃES
Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 3º, DA LEI Nº 3.636, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, GARANTINDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AO ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE ESPECIFICA, QUANDO NECESSÁRIA.”
RELATOR : PROFESSOR TULIO |