Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00185/2022

Data do Documento: 22/12/2022 Assunto: GRATUIDADE Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 404/2022 Ementa: Garante a gratuidade no pagamento de tarifas nos transporte públicos municipais aos acompanhantes de alunos PCDs da Rede por todo o período em que estiverem matriculados na Rede Municipal de Educação. Protocolo: 7152/2022 Data do Protocolo: 26/12/2022 14:57

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JHONATAN COSTA DOS ANJOS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 26/12/2022 Visualizar   Anexos 26/12/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 27/12/2022 14:59 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/12/2022 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/12/2022 15:00 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 213/2022

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00043/2022 19/04/2022 Altera a redação do inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 3.636, de 22 de setembro de 2021, garantindo a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano ao acompanhante de pessoa com deficiência que especifica, quando necessária.

Voltar | Voltar a Consulta