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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00306/2021

Data do Documento: 13/04/2022 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00306/2021 Ementa: “Dispõe sobre a notificação compulsória de todos os casos confirmados de esporotricose, no âmbito do Município de Niterói.”. Protocolo: 1690/2022 Data do Protocolo: 13/04/2022 13:42

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/04/2022

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 072/2022 20/04/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 072/2022

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