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Parecer Nº 072/2022 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00306/2021

Data do Documento: 20/04/2022
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00306/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 072/2022
Protocolo: 1820/2022	Data do Protocolo: 20/04/2022 17:03

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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20/4/2022