| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: PROCURADORIA-GERAL |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 22/03/2022 16:57 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 016/2022 |
| Resultado: Constitucional |
Data Resposta: 22/03/2022 |
| Observação: DEVOLVIDO |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Juntada |
Enviado em: 24/05/2022 16:58 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 023/2022
Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0136/2022. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 24/05/2022 |
| Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Segurança Pública e Controle Urbano |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 26/05/2022 13:25 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 084/2022 |
| Resultado: Devolvido sem Parecer |
Data Resposta: 29/06/2022 |
| Observação: E FEITA EMENDAS NºS: 02 E 03/2022, COM A COMISSÃO DE ADMISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVISDORES PÚBLICOS |
|
| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão |
Enviado em: 29/06/2022 16:50 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/06/2022 |
| Resultado: Aprovado em Primeira Discussão |
Data Resposta: 29/06/2022 |
|
| Sequência: 5 |
Remetente: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: EMENDA |
Enviado em: 29/06/2022 17:03 |
| Resultado: ANEXAR AO PL |
Data Resposta: 29/06/2022 |
| Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2022 |
|
| Sequência: 6 |
Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Juntada |
Enviado em: 30/06/2022 15:30 |
| Complemento: PARECER CCJRF N° 204/2022 |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 30/06/2022 |
| Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS |
|
| Sequência: 7 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Publicar |
Enviado em: 29/06/2022 13:41 |
| Resultado: Publicado |
Data Resposta: 30/06/2022 |
| Observação: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO JORNAL "A TRIBUNA" |
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| Sequência: 8 |
Remetente: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: EMENDA |
Enviado em: 30/06/2022 14:54 |
| Resultado: ANEXAR AO PL |
Data Resposta: 30/06/2022 |
| Observação: RECEBIDA EMENDA N° 04/2022 |
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| Sequência: 9 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 29/06/2022 17:06 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 104/2022 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 30/06/2022 |
| Observação: DEVOLVIDO |
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| Sequência: 10 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final |
Enviado em: 30/06/2022 15:58 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 30/06/2022.
A CAESP SOLICITOU A RETIRADA DA EMENDA N° 02/2022 |
| Resultado: Aprovado em Segunda Discussão |
Data Resposta: 30/06/2022 |
| Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM AS EMENDAS N°S: 01, 03 E 04/2022, COM 20 VOTOS FAVORÁVEIS.
(O PRESIDENTE MILTON CAL FEZ USO DO VOTO)
PROVIDENCIEM- SE OS AUTÓGRAFOS EM 30/06/2022. |
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| Sequência: 11 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 20/07/2022 10:14 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 129/2022 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 21/07/2022 |
| Observação: Devolvido |
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| Sequência: 12 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Axel Grael |
| Objetivo: Sancionar / Vetar Lei |
Enviado em: 11/08/2022 15:35 |
| Complemento: Encaminhado através do OF/AUT/SMDCP/N° 044/2022 |
| Resultado: Promulgado/Sancionado |
Data Resposta: 20/08/2022 |
| Observação: Lei municipal N° 3735/2022, publicada no Jornal "A Tribuna" com veto aos arts. 15, 17, 18, 19, 20 e 28 e Parágrafos 2° e 3° do art. 92.
PUBLICADA AS RAZÕES DO VETO PARCIAL ATRAVÉS OF/GAB/ Nº 270/2022. |
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| Sequência: 13 |
Remetente: Axel Grael |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Juntada |
Enviado em: 23/11/2022 15:14 |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 22/11/2022 |
| Observação: RECEBIDO O/GAB/N° 270/2022 COM AS RAZÕES DO VETO PARCIAL |
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| Sequência: 14 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Leitura |
Enviado em: 29/11/2022 16:43 |
| Resultado: Lida na sessão plenária |
Data Resposta: 29/11/2022 |
| Observação: VETO LIDO |
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| Sequência: 15 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 29/11/2022 10:37 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 191/2022 |
| Resultado: Devolvido sem Parecer |
Data Resposta: 07/12/2022 |
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| Sequência: 16 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento |
| Objetivo: Ciência |
Enviado em: 07/12/2022 18:02 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 199/2022 |
| Resultado: Atendido |
Data Resposta: 07/12/2022 |
| Observação: DEVOLVIDO COM ORIENTAÇÕES A RESPEITO DO VETO |
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| Sequência: 17 |
Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Juntada |
Enviado em: 07/12/2022 18:04 |
| Complemento: Parecer CCJRF Nº 351/2022 |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 07/12/2022 |
| Observação: ANEXADO PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO AOS ARTIGOS 15 E 28 E A REJEIÇÃO DO VETO OS ARTIGOS 17, 18, 19, 20 E §§ 2º E 3º DO ARTIGO 92 |
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| Sequência: 18 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única |
Enviado em: 07/12/2022 18:05 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 07/12/2022. |
| Resultado: Aprov. Disc. Única, c/ emenda(s), Reg. Urg. Esp. |
Data Resposta: 07/12/2022 |
| Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS.
MANTIDO O VETO AOS ARTIGOS 15 E 28 E A REJEIÇÃO DO VETO OS ARTIGOS 17, 18, 19, 20 E §§ 2º E 3º DO ARTIGO 92 EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO.
PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 07/12/2022. |
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| Sequência: 19 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Axel Grael |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 07/12/2022 18:06 |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 07/12/2022 |
| Observação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO O OF/AUT/SMDCP/N° 060/2022 |
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| Sequência: 20 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Publicar |
Enviado em: 14/12/2022 14:03 |
| Resultado: Publicado |
Data Resposta: 15/12/2022 |
| Observação: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Niterói, c/c os arts. 226 e 227, do Regimento Interno, tendo em vista a MANUTENÇÃO E REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL aposto pelo Executivo, ocorrido na Sessão Plenária do dia 07/12/2022, PROMULGA E PUBLICA NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL N° 3735/2022, NO JORNAL"A TRIBUNA" DE 15/12/2022 |
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| Sequência: 21 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Publicar |
Enviado em: 24/05/2023 11:57 |
| Resultado: Publicado |
Data Resposta: 25/05/2023 |
| Observação: REPUBLICAÇÃO DO ANEXO DA LEI N° 3735/20222, NO JORNAL "A TRIBUNA" |
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