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Projeto de Lei Nº 00421/2021
Data do Documento: 23/11/2021Assunto: ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOSSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 3059/2021
Ementa: ESTA LEI INSTITUI NOVO PLANO UNIFICADO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
Protocolo: 10284/2021Data do Protocolo: 23/11/2021 15:52
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Mesa Diretora 2021/2022MesaAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX23/11/2021

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ANEXO IArquivo em PDF23/11/2021 15:53:00

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ANEXO IIArquivo em PDF23/11/2021 15:53:00

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ANEXO IIIArquivo em PDF23/11/2021 15:53:00

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ANEXO IVArquivo em PDF23/11/2021 15:53:00

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ANEXO VArquivo em PDF23/11/2021 15:53:00

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ANEXO VIArquivo em XLSX23/11/2021 15:55:00

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ANEXO VIIArquivo em PDF23/11/2021 15:55:00

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IMPACTO ORÇAMENTÁRIOArquivo em PDF23/11/2021 15:56:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 24/11/2021 19:45
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/11/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/11/2021 18:21
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 296/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 25/11/2021
Observação: RECEBIDO PARECER FAVORÁVEL.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: PROCURADORIA-GERAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/11/2021 15:55
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 299/2021.
Resultado: Atendido Data Resposta: 07/12/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/03/2022 14:38
Complemento: Encaminhado através do memo n° 16/2022.
[ Substitutivos ]
SubstitutivoDataEmentaAutoria
Substitutivo Nº 001 22/03/2022ESTA LEI INSTITUI NOVO PLANO UNIFICADO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI. Mesa Diretora 2021/2022

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 594/2021 25/11/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelESTA LEI INSTITUI NOVO PLANO UNIFICADO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
75ª Sessão Ordinária de 202125/11/2021Nominal Favor: 20, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1
Aprovado

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