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Projeto de Lei Nº 00421/2021

Data do Documento: 23/11/2021 Assunto: ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS Situação: Apensado Processo: 3059/2021 Ementa: ESTA LEI INSTITUI NOVO PLANO UNIFICADO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. Protocolo: 10284/2021 Data do Protocolo: 23/11/2021 15:52

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2021/2022 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 23/11/2021 Visualizar ANEXO I Arquivo em PDF 23/11/2021 15:53:00 Visualizar ANEXO II Arquivo em PDF 23/11/2021 15:53:00 Visualizar ANEXO III Arquivo em PDF 23/11/2021 15:53:00 Visualizar ANEXO IV Arquivo em PDF 23/11/2021 15:53:00 Visualizar ANEXO V Arquivo em PDF 23/11/2021 15:53:00 Visualizar ANEXO VI Arquivo em XLSX 23/11/2021 15:55:00 Visualizar ANEXO VII Arquivo em PDF 23/11/2021 15:55:00 Visualizar IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Arquivo em PDF 23/11/2021 15:56:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 24/11/2021 19:45 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/11/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/11/2021 18:21 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 296/2021 Resultado: Favorável Data Resposta: 25/11/2021 Observação: RECEBIDO PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: PROCURADORIA-GERAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/11/2021 15:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 299/2021. Resultado: Atendido Data Resposta: 07/12/2021 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/03/2022 16:20 Complemento: Encaminhado através do memo n° 16/2022. Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 16/03/2022 Observação: DEVOLVIDO COM SUBSTITUTIVO N° 01/22 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 25/11/2021 17:39 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 25/11/2021 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 25/11/2021 Observação: COM 20 VOTOS FAVRÁVEIS. (O PRESIDENTE CAL - FEZ USO DO VOTO) CONFORME DELIBERAÇÃO DA MESA DIRETORA NA SESSÃO PLENÁRIA, ENCAMINHADO A PROCURADORIA. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: PROCURADORIA-GERAL Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/11/2021 17:42 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 297/2021 Resultado: Recebido Data Resposta: 28/11/2021 Observação: DEVOLVIDO

[ Substitutivos ] Substitutivo Data Ementa Autoria Substitutivo Nº 001 22/03/2022 ESTA LEI INSTITUI NOVO PLANO UNIFICADO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI. Mesa Diretora 2021/2022

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 594/2021 25/11/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável ESTA LEI INSTITUI NOVO PLANO UNIFICADO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 75ª Sessão Ordinária de 2021 25/11/2021 Nominal Favor: 20, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1 Aprovado

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