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Parecer Nº 204/2022 ao Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00421/2021

Data do Documento: 30/06/2022
Substitutivo ao Projeto de Lei: Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00421/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0204/2022.
Protocolo: 4216/2022	Data do Protocolo: 30/06/2022 15:29

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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30/06/2022