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Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00009/2022

Data do Documento: 10/03/2022 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Substitutiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00009/2022 Ementa: Emenda Substitutiva nº Substitui o texto da ementa e o art 1° do Projeto de Lei 009/2022 com a seguinte redação. Protocolo: 909/2022 Data do Protocolo: 10/03/2022 15:25

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Benny Briolly Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 10/03/2022

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 019/2022 17/05/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 019/2022

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