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Parecer Nº 019/2022 à Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00009/2022

Data do Documento: 17/05/2022
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00009/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 019/2022
Protocolo: 2659/2022	Data do Protocolo: 17/05/2022 13:44

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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17/05/2022