Parecer Nº 432/2022 à Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00004/2021 |
Data do Documento: 22/12/2022 | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO | Projeto de Emenda à Lei Orgânica: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00004/2021 | Ementa: EMENTA: “ACRESCENTA O ART. 138-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI” | Protocolo: 7150/2022 | Data do Protocolo: 22/12/2022 17:49 |
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