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Projeto de Lei Nº 00401/2021

Data do Documento: 28/10/2021 Assunto: ISS Regime: Ordinário Situação: Arquivado Processo: 3011/2021 Ementa: Dispõe sobre a Declaração de Informações Cadastrais do Imóvel – Decad, sobre o procedimento de autorregularização dos sujeitos passivos do ISS e dá outras providências, alterando dispositivos da Lei nº 2.597/2008 e da Lei nº 3.368/2018. Protocolo: 9399/2021 Data do Protocolo: 28/10/2021 13:35

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   docx 28/10/2021 Visualizar ANEXO DECAD docx 28/10/2021 16:19:00 Visualizar AUTOREGULARIZAÇÃO docx 28/10/2021 16:21:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/10/2021 17:01 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/10/2021 Sequência: 2 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 28/10/2021 17:03 Complemento: PARECER FAVORÁVEL CCJRF Resultado: Recebido Data Resposta: 28/10/2021 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/10/2021 18:01 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/10/2021 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 28/10/2021 Observação: com 17 votos favoráveis. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/11/2021 11:43 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 269/2021 Sequência: 5 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 07/12/2021 13:43 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 07/12/2021 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2021 Sequência: 6 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 07/12/2021 16:15 Resultado: Recebido Data Resposta: 07/12/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/12/2021 17:55 Complemento: ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA EMENDA ATRAVÉS DO MEMO N° 309/21 Resultado: Contrário Data Resposta: 09/12/2021 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/12/2021 17:56 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/11/2021. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/12/2021 Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N° 01/2021, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 09/12/2021. Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 15/12/2021 14:28 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AT/SMDCP/N° 098/2021 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 24/12/2021 Observação: LEI MUNICIPAL Nº 3681/2021, NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 24/12/2021 Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 13:58 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022 Observação: 25/2022

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 07/12/2021 Supressiva Suprime o artigo 6º do Projeto de Lei nº. 401/2021 DANIEL MARQUES FREDERICO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 606/2021 08/12/2021 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável Dispõe sobre a Declaração de Informações Cadastrais do Imóvel – Decad, sobre o procedimento de autorregularização dos sujeitos passivos do ISS e dá outras providências, alterando dispositivos da Lei nº 2.597/2008 e da Lei nº 3.368/2018.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 69ª Sessão Ordinária de 2021 28/10/2021 Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Aprovado 79ª Sessão Ordinária de 2021 09/12/2021 Nominal Favor: 14, Contra: 4, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 38/2021 28/10/2021 Dispõe sobre a Declaração de Informações Cadastrais do Imóvel – Decad, sobre o procedimento de autorregularização dos sujeitos passivos do ISS e dá outras providências, alterando dispositivos da Lei nº 2.597/2008 e da Lei nº 3.368/2018.

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