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Projeto de Lei Nº 00401/2021
Data do Documento: 28/10/2021Assunto: ISSRegime: Ordinário
Situação: PUBLICADOProcesso: 3011/2021
Ementa: Dispõe sobre a Declaração de Informações Cadastrais do Imóvel – Decad, sobre o procedimento de autorregularização dos sujeitos passivos do ISS e dá outras providências, alterando dispositivos da Lei nº 2.597/2008 e da Lei nº 3.368/2018.
Protocolo: 9399/2021Data do Protocolo: 28/10/2021 13:35
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Axel GraelPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 docx28/10/2021

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ANEXO DECADdocx28/10/2021 16:19:00

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AUTOREGULARIZAÇÃOdocx28/10/2021 16:21:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 28/10/2021 17:01
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/10/2021
Sequência: 2 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 28/10/2021 17:03
Complemento: PARECER FAVORÁVEL CCJRF
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/10/2021
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/10/2021 18:01
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/10/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 28/10/2021
Observação: com 17 votos favoráveis.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/11/2021 11:43
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 269/2021
Sequência: 5 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 07/12/2021 13:43
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 07/12/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2021
Sequência: 6 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 07/12/2021 16:15
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/12/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/12/2021 17:55
Complemento: ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA EMENDA ATRAVÉS DO MEMO N° 309/21
Resultado: Contrário Data Resposta: 09/12/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/12/2021 17:56
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/11/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/12/2021
Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N° 01/2021, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 09/12/2021.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 15/12/2021 14:28
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AT/SMDCP/N° 098/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 24/12/2021
Observação: LEI MUNICIPAL Nº 3681/2021, NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 24/12/2021
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 13:58
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022
Observação: 25/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 07/12/2021SupressivaSuprime o artigo 6º do Projeto de Lei nº. 401/2021 DANIEL MARQUES FREDERICO

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 606/2021 08/12/2021 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento FavorávelDispõe sobre a Declaração de Informações Cadastrais do Imóvel – Decad, sobre o procedimento de autorregularização dos sujeitos passivos do ISS e dá outras providências, alterando dispositivos da Lei nº 2.597/2008 e da Lei nº 3.368/2018.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
69ª Sessão Ordinária de 202128/10/2021Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3
Aprovado
79ª Sessão Ordinária de 202109/12/2021Nominal Favor: 14, Contra: 4, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 38/2021 28/10/2021 Dispõe sobre a Declaração de Informações Cadastrais do Imóvel – Decad, sobre o procedimento de autorregularização dos sujeitos passivos do ISS e dá outras providências, alterando dispositivos da Lei nº 2.597/2008 e da Lei nº 3.368/2018.

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