Mensagem Executiva 38/2021 |
Data do Documento: 28/10/2021 | Descrição Correspondência: Mensagem Executiva | Ementa: Dispõe sobre a Declaração de Informações Cadastrais do Imóvel – Decad, sobre o procedimento de autorregularização dos sujeitos passivos do ISS e dá outras providências, alterando dispositivos da Lei nº 2.597/2008 e da Lei nº 3.368/2018. |
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