Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Parecer Nº 606/2021 ao Projeto de Lei Nº 00401/2021

Data do Documento: 08/12/2021 Assunto: TRIBUTOS Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00401/2021 Ementa: Dispõe sobre a Declaração de Informações Cadastrais do Imóvel – Decad, sobre o procedimento de autorregularização dos sujeitos passivos do ISS e dá outras providências, alterando dispositivos da Lei nº 2.597/2008 e da Lei nº 3.368/2018. Protocolo: 10955/2021 Data do Protocolo: 08/12/2021 14:54

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 08/12/2021

Voltar | Voltar a Consulta