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Projeto de Lei Nº 00399/2021

Data do Documento: 28/10/2021 Assunto: IPTU Regime: Ordinário Situação: Arquivado Processo: 3009/2021 Ementa: Estabelece dedução no valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU relativo às matrículas imobiliárias adimplentes com o pagamento do imposto. Protocolo: 9390/2021 Data do Protocolo: 28/10/2021 13:17

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/10/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/10/2021 17:01 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/10/2021 Sequência: 2 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 28/10/2021 17:03 Complemento: PARECER FAVORÁVEL CCJRF Resultado: Recebido Data Resposta: 28/10/2021 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/10/2021 18:01 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/10/2021 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 28/10/2021 Observação: com 17 votos favoráveis. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/11/2021 16:05 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 269/2021 Resultado: Favorável Data Resposta: 10/11/2021 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 10/11/2021 13:13 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 10/11/2021 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01 E 02/2021 Sequência: 6 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 10/11/2021 11:59 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 10/11/2021 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 03 E 04/2021 Sequência: 7 Remetente: Protocolo Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 10/11/2021 11:59 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/11/2021 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 10/11/2021 Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A MATERIA E AS EMENDAS NºS: 01 E 02/2021, PELO VEREADOR DOUGLAS GOMES – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE . PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL AS EMENDAS N° 01 E 02/2021 PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES MEMBRO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF. VOTAÇÃO DAS EMENDAS NºS: 01, 02, 03 E 04/2021 - REJEITADAS COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS AO PARECER DA CCJRF E 04 VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/11/2021. Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 18/11/2021 14:16 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 090/21 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 20/11/2021 Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3663/2021, PUBLICADA EM 20/11/2021, NO JORNAL “A TRIBUNA”. Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/02/2022 14:12 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/02/2022 Observação: 26/2022

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 10/11/2021 Modificativa Modifica o Artigo 2º do Projeto de Lei Nº. 0399/2021. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 002 10/11/2021 Modificativa Modifica o § 1º do Artigo 3º do Projeto de Lei Nº. 0399/2021. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 003 10/11/2021 Aditiva Adiciona o inciso III ao §1º do artigo 4º para assegurar o benefício aos bons pagadores que se encontrem com dívidas parceladas. PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 004 10/11/2021 Modificativa Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei 399/2021 para assegurar prazo razoável aos beneficiários da presente legislação. PAULO EDUARDO GOMES

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 581/2021 10/11/2021 Fabiano Gonçalves, Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável “ESTABELECE DEDUÇÃO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU RELATIVO ÀS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO.”

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 69ª Sessão Ordinária de 2021 28/10/2021 Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Aprovado 70ª Sessão Ordinária de 2021 10/11/2021 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 36/2021 28/10/2021 Estabelece dedução no valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU relativo às matrículas imobiliárias adimplentes com o pagamento do imposto.

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