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Projeto de Lei Nº 00399/2021
Data do Documento: 28/10/2021Assunto: IPTURegime: Ordinário
Situação: PUBLICADOProcesso: 3009/2021
Ementa: Estabelece dedução no valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU relativo às matrículas imobiliárias adimplentes com o pagamento do imposto.
Protocolo: 9390/2021Data do Protocolo: 28/10/2021 13:17
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Axel GraelPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos28/10/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 28/10/2021 17:01
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/10/2021
Sequência: 2 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 28/10/2021 17:03
Complemento: PARECER FAVORÁVEL CCJRF
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/10/2021
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/10/2021 18:01
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/10/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 28/10/2021
Observação: com 17 votos favoráveis.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/11/2021 16:05
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 269/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 10/11/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 10/11/2021 13:13
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 10/11/2021
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01 E 02/2021
Sequência: 6 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 10/11/2021 11:59
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 10/11/2021
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 03 E 04/2021
Sequência: 7 Remetente: Protocolo Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 10/11/2021 11:59
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/11/2021
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 10/11/2021
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A MATERIA E AS EMENDAS NºS: 01 E 02/2021, PELO VEREADOR DOUGLAS GOMES – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE . PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL AS EMENDAS N° 01 E 02/2021 PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES MEMBRO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF. VOTAÇÃO DAS EMENDAS NºS: 01, 02, 03 E 04/2021 - REJEITADAS COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS AO PARECER DA CCJRF E 04 VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/11/2021.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 18/11/2021 14:16
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 090/21
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 20/11/2021
Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3663/2021, PUBLICADA EM 20/11/2021, NO JORNAL “A TRIBUNA”.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/02/2022 14:12
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/02/2022
Observação: 26/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 10/11/2021ModificativaModifica o Artigo 2º do Projeto de Lei Nº. 0399/2021. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 002 10/11/2021ModificativaModifica o § 1º do Artigo 3º do Projeto de Lei Nº. 0399/2021. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 003 10/11/2021AditivaAdiciona o inciso III ao §1º do artigo 4º para assegurar o benefício aos bons pagadores que se encontrem com dívidas parceladas. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 004 10/11/2021ModificativaModifica o artigo 1º do Projeto de Lei 399/2021 para assegurar prazo razoável aos beneficiários da presente legislação. PAULO EDUARDO GOMES

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 581/2021 10/11/2021 Fabiano Gonçalves, Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável“ESTABELECE DEDUÇÃO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU RELATIVO ÀS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO.”
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
69ª Sessão Ordinária de 202128/10/2021Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3
Aprovado
70ª Sessão Ordinária de 202110/11/2021Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 36/2021 28/10/2021 Estabelece dedução no valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU relativo às matrículas imobiliárias adimplentes com o pagamento do imposto.

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