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Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei Nº 00399/2021

Data do Documento: 10/11/2021	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00399/2021
Ementa: Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei 399/2021 para assegurar prazo razoável aos beneficiários da presente legislação.
Protocolo: 9772/2021	Data do Protocolo: 10/11/2021 14:32

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Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

PAULO EDUARDO GOMES

Vereador

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10/11/2021