Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00399/2021
Data do Documento: 10/11/2021Situação: RECEBIDO PELA SMDTipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00399/2021
Ementa: Adiciona o inciso III ao §1º do artigo 4º para assegurar o benefício aos bons pagadores que se encontrem com dívidas parceladas.
Protocolo: 9771/2021Data do Protocolo: 10/11/2021 14:24
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO EDUARDO GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Anexos10/11/2021

Voltar | Voltar a Consulta