Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00399/2021 |
Data do Documento: 10/11/2021 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00399/2021 | Ementa: Adiciona o inciso III ao §1º do artigo 4º para assegurar o benefício aos bons pagadores que se encontrem com dívidas parceladas. | Protocolo: 9771/2021 | Data do Protocolo: 10/11/2021 14:24 |
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