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Projeto de Lei Nº 00185/2021
Data do Documento: 11/05/2021Assunto: VEÍCULOSituação: Arquivado
Processo: 2671/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo proibir a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamento de veículos motociclísticos e automotores em geral fora das normas estabelecidas nas legislações em vigor e institui o controle de poluição sonora veicular, e dá outras providências.
Protocolo: 3414/2021Data do Protocolo: 19/05/2021 12:08
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fabiano GonçalvesVereadorCo-Autor
LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos19/05/2021

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OF/GAB/N° 574/2021 - RAZÕES DO VETO PARCIALArquivo em PDF25/11/2021 14:12:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 20/05/2021 10:22
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 20/05/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/05/2021 10:23
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 089/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 18/08/2021 17:11
Complemento: Devolvido com PARECER CCJ N. º - 0327/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/08/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 19/08/2021 17:12
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 19/08/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 19/08/2021
Observação: APROVADO
Sequência: 5 Remetente: Fabiano Gonçalves Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 02/09/2021 12:28
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 02/09/2021
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S 01 E 02/2021
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/09/2021 17:23
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 196/2021.
Resultado: Favorável Data Resposta: 07/10/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS CMARHS E CUOSPTT
Sequência: 7 Remetente: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 07/10/2021 13:13
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 07/10/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 03/2021
Sequência: 8 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 07/10/2021 17:22
Complemento: PARECER CCJRF N° 353/21
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/10/2021
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 07/10/2021 17:20
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 07/10/2021 O VEREADOR LEANDRO PORTUGAL SOLICITOU EM PLENÁRIO QUE FOSSE INCLUÍDA A COAUTORIA DO VEREADOR FABIANO GONÇALVES NO REFERIDO PL.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 07/10/2021
Observação: e redação final, com emendas. Providenciem-se os Autógrafos em 07/10/2021
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 27/10/2021 14:18
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 085/21
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 20/11/2021
Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3661/2021, PUBLICADA EM 20/11/2021, NO JORNAL “A TRIBUNA”, COM VETO AO INCISO III DO ART. 2º
Sequência: 11 Remetente: Axel Grael Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 23/11/2021 11:31
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/11/2021
Observação: RECEBIDO OF/GAB/ Nº 574/2021, COM AS RAZÕES DO VETO PARCIAL.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 24/11/2021 20:03
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/11/2021
Observação: VETO PARCIAL
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 24/11/2021 14:14
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 296/2021
Sequência: 14 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 15/12/2021 16:12
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0589/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/12/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 16/12/2021 16:12
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 16/12/2021.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 16/12/2021
Observação: APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES DOUGLAS GOMES, FABIANO GONÇALVES E LEANDRO PORTUGAL. MANTIDO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 16/12/2021.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/12/2021 13:48
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/12/2021
Observação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF/AUT/SMDCP/N° 103/21
Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 03/02/2022 13:20
Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 03/02/2022
Observação: de Decreto n° 208/2021
Sequência: 18 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 13:58
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022
Observação: 25/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 01/09/2021AditivaEMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 185/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROIBIR A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS E AUTOMOTORES EM GERAL FORA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NAS LEGISLAÇÕES EM VIGOR E INSTITUI O CONTROLE DE POLUIÇÃO SONORA VEICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Fabiano Gonçalves
Emenda Nº 002 01/09/2021AditivaEMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 185/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROIBIR A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS E AUTOMOTORES EM GERAL FORA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NAS LEGISLAÇÕES EM VIGOR E INSTITUI O CONTROLE DE POLUIÇÃO SONORA VEICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Fabiano Gonçalves
Emenda Nº 003 07/10/2021ModificativaModifica o caput do artigo 2o, do Projeto de Lei Nº. 185/2021. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 327/2021 18/08/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0327/2021.
Parecer Nº 556/2021 07/10/2021 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito  Autoriza o Poder Executivo proibir a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamento de veículos motociclísticos e automotores em geral fora das normas estabelecidas nas legislações em vigor e institui o controle de poluição sonora veicular, e dá outras providências
Parecer Nº 589/2021 15/12/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final ContrárioPARECER CCJ N. º - 0589/2021.

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