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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00061/2019

Data do Documento: 06/05/2021 Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00061/2019 Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 1º, para compatibilização com o art. 378 da Lei Orgânica Municipal de Niterói. Protocolo: 3029/2021 Data do Protocolo: 06/05/2021 17:04

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Emenda Modificativa nº 001/2021 ao Projeto de Lei nº 061/2019 Arquivo em DOCX 04/05/2022 13:25:00

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 397/2021 15/09/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0397/2021.

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