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Parecer Nº 397/2021 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00061/2019

Data do Documento: 15/09/2021
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00061/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0397/2021.
Protocolo: 7227/2021	Data do Protocolo: 15/09/2021 17:00

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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15/9/2021