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Projeto de Lei Nº 00152/2021
Data do Documento: 26/04/2021Assunto: DEFESA DO CONSUMIDORSituação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
Processo: 2630/2021
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências.
Protocolo: 2643/2021Data do Protocolo: 27/04/2021 10:42
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorCo-Autor
JHONATAN COSTA DOS ANJOSVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos27/04/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 28/04/2021 19:04
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/04/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/04/2021 16:34
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 067/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 01/06/2021 20:30
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0181/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/06/2021
Observação: DEVOLVIDO C/ PARECER FAVORÁVEL.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/06/2021 11:37
Complemento: Encaminhado através do memo n° 111/2021.
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 24/02/2022
Sequência: 5 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 18/08/2021 13:35
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 18/08/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2021
Sequência: 6 Remetente: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 19/08/2021 15:16
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/08/2021
Observação: RECEBIDO MEMO N° GVJA/N° 041/2021, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO VEREADOR DANIEL MARQUES COMO COAUTOR DO REFERIDO PL
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: INCLUIDO AUTORIA Enviado em: 19/08/2021 15:18
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 24/02/2022 18:21
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 24/02/2022
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 24/02/2022
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/10/2023 15:44
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 222/2023.
Resultado: Favorável Data Resposta: 24/10/2023
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER DA EMENDA
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/10/2023 13:26
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 249/2023
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 18/08/2021ModificativaModifica o artigo 2º, do Projeto de Lei Nº. 152/2021. DANIEL MARQUES FREDERICO

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 181/2021 01/06/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0181/2021.

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