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Parecer Nº 181/2021 ao Projeto de Lei Nº 00152/2021

Data do Documento: 01/06/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00152/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0181/2021.
Protocolo: 3945/2021	Data do Protocolo: 01/06/2021 15:29

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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1/6/2021