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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00152/2021

Data do Documento: 18/08/2021 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00152/2021 Ementa: Modifica o artigo 2º, do Projeto de Lei Nº. 152/2021. Protocolo: 6067/2021 Data do Protocolo: 18/08/2021 10:04

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

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[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 358/2023 18/10/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0358/2023

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