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Projeto de Lei Nº 00119/2021
Data do Documento: 14/04/2021Assunto: CARTORIOSituação: Arquivado
Processo: 177/2021
Ementa: OBRIGA OS TITULARES DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS A DECLARAREM MENSALMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA TODAS AS TRANSAÇÕES AVERBADAS NO MÊS ANTERIOR
Protocolo: 2219/2021Data do Protocolo: 14/04/2021 17:40
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Axel GraelPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 docx14/04/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 14/04/2021 15:12
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/04/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/04/2021 19:34
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 059/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 15/04/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 15/04/2021 19:35
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 15/04/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 15/04/2021
Observação: APROVADO, COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/04/2021 20:01
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 060/2021
Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 20/04/2021 17:27
Sequência: 6 Remetente: Fabiano Gonçalves Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 20/04/2021 17:28
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 20/04/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2021
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/04/2021 17:28
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 062/2021
Sequência: 8 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 21/04/2021 19:33
Complemento: Devolvido com os PARECERES CCJ N. º - 0127/2021 e 0133/2021 (referente a Emenda 001)
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/04/2021
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 12/05/2021 19:38
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/05/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 12/05/2021
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES – VICE-PRESIDENTE DA CFFCO A EMENDA N° 01/2021. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 13/05/2021.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 13/05/2021 12:20
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMCP/N° 039/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 29/05/2021
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3598/2021, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 29/05/2021
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/02/2022 14:12
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/02/2022
Observação: 26/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 20/04/2021AditivaEMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 119/2021, QUE ADICIONA O ART. 2º E RENUMERA OS ARTS. 2º E 3º Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento

[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
25ª Sessão Ordinária de 202115/04/2021Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3
Aprovado
32ª Sessão Ordinária de 202112/05/2021Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 9/2021 14/04/2021 OBRIGA OS TITULARES DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS A DECLARAREM MENSALMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA TODAS AS TRANSAÇÕES AVERBADAS NO MÊS ANTERIOR.

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