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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00119/2021

Data do Documento: 20/04/2021 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00119/2021 Ementa: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 119/2021, QUE ADICIONA O ART. 2º E RENUMERA OS ARTS. 2º E 3º Protocolo: 2401/2021 Data do Protocolo: 20/04/2021 16:35

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 30/04/2021 14:27:00

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 133/2021 21/04/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0133/2021.

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