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Mensagem Executiva 9/2021

Data do Documento: 14/04/2021 Descrição Correspondência: Mensagem Executiva Ementa: OBRIGA OS TITULARES DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS A DECLARAREM MENSALMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA TODAS AS TRANSAÇÕES AVERBADAS NO MÊS ANTERIOR.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   docx 14/04/2021

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00119/2021 14/04/2021 OBRIGA OS TITULARES DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS A DECLARAREM MENSALMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA TODAS AS TRANSAÇÕES AVERBADAS NO MÊS ANTERIOR

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