Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00078/2021
Data do Documento: 08/03/2021Assunto: DIREITOS HUMANOSSituação: Arquivado
Processo: 121/2021
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e princípios para a implementação de políticas públicas de Economia do Cuidado no Município de Niterói e autoriza o Executivo Municipal a criar o Plano Municipal de Políticas Públicas do Cuidado.
Protocolo: 1358/2021Data do Protocolo: 09/03/2021 10:45
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Benny BriollyVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos09/03/2021

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OF/GAB/N° 627/21 COM AS RAZÕES DO VETO TOTALArquivo em PDF28/12/2021 16:10:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 10/03/2021 19:23
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/03/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/03/2021 19:23
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 027/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/04/2021 19:01
Complemento: Encaminhado para a Vereadora Verônica dos Santos Lima, em virtude de designação de relatoria na forma do artigo 79, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói.
Resultado: Projeto Recebido Data Resposta: 08/07/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Benny Briolly Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 08/07/2021 15:35
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 08/07/2021
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01,02,03, 04, 06 E 07/2021 RECEBIDO MEMO n° 028/21, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA N° 05/2021
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 08/07/2021 19:05
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 08/07/2021.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 08/07/2021
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL AS EMENDAS N°S: 01, 02, 03, 04, 06 E 07/2021 PELO VEREADOR RENATO CARIELLO, - MEMBRO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 08/07/2021 19:06
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 08/07/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 08/07/2021
Observação: FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO, SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTÍCIO E A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO, SENDO APROVADO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 08/07/2021.
Sequência: 7 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/09/2021 17:41
Complemento: Encaminhado para a Vereadora Verônica dos Santos Lima, em virtude de designação de relatoria na forma do artigo 79, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói.
Resultado: Projeto Recebido Data Resposta: 30/11/2021
Observação: DEVOLVIDO COM REDAÇÃO
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 02/12/2021 14:41
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 097/2021
Resultado: Vetado Data Resposta: 21/12/2021
Observação: RECEBIDO OF/GAB/N° 627/21 COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Leitura Enviado em: 16/02/2022 15:06
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 16/02/2022
Observação: VETO
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/02/2022 16:58
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 001/2022
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 15/03/2022
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 16/03/2022 16:59
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 16/03/2022.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 16/03/2022
Observação: APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 16/03/2022.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/03/2022 16:28
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/03/2022
Observação: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 006/2022
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/07/2023 15:18
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 14/07/2023
Observação: 150/2023
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 08/07/2021SupressivaSuprime o art. 1º do Projeto de Lei 78/2021 e renumera os artigos seguintes. Benny Briolly
Emenda Nº 002 08/07/2021AditivaAdiciona o § 1º e o § 2º ao art. 1º do Projeto de Lei 78/2021. Benny Briolly
Emenda Nº 003 08/07/2021ModificativaAltera o art. 3º do Projeto de Lei nº 00078/2021, nos termos que seguem 
Emenda Nº 004 08/07/2021SupressivaSuprime os incisos V, VI e VII do art. 3º do Projeto de Lei 00078/2021, nos termos que seguem Benny Briolly
Emenda Nº 005 08/07/2021AditivaAdiciona o art. 4º e os incisos I, II e III ao Projeto de Lei nº 00078/2021 e renumera os artigos seguintes, nos termos que seguem Benny Briolly
Emenda Nº 006 08/07/2021ModificativaAltera os incisos I, VIII, IX e X do art. 5º do Projeto de Lei 00078/2021, nos termos que seguem Benny Briolly
Emenda Nº 007 08/07/2021SupressivaSuprime o inciso VI do art. 5º do Projeto de Lei 00078/2021, nos termos que seguem Benny Briolly

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 443/2021 08/07/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPROJETO DE LEI N.º 78/2021 AUTOR: Benny Briolly EMENTA: “Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e princípios para a implementação de políticas públicas de Economia do Cuidado no Município de Niterói e autoriza o Executivo Municipal a criar o Plano Municipal de Políticas Públicas do Cuidado”
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
7ª Sessão Ordinária de 202216/03/2022Nominal Favor: 13, Contra: 4, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3
Veto Mantido

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