Data do Documento: 08/07/2021 | Quorum: Padrão | Regime: Padrão |
Situação: RETIRADA | Tipo Emenda: Aditiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00078/2021 |
Ementa: Adiciona o art. 4º e os incisos I, II e III ao Projeto de Lei nº 00078/2021 e renumera os artigos seguintes, nos termos que seguem |
Protocolo: 5234/2021 | Data do Protocolo: 08/07/2021 16:00 |