Data do Documento: 08/07/2021 | Quorum: Padrão | Regime: Padrão |
Situação: APROVADA | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00078/2021 |
Ementa: Altera os incisos I, VIII, IX e X do art. 5º do Projeto de Lei 00078/2021, nos termos que seguem |
Protocolo: 5235/2021 | Data do Protocolo: 08/07/2021 16:01 |