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Projeto de Lei Nº 00076/2021
Data do Documento: 08/03/2021Assunto: DIREITOS HUMANOSSituação: PUBLICADO
Processo: 119/2021
Ementa: "Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas com neoplasia maligna (câncer) - Lei Paulo Gonçalves".
Protocolo: 1347/2021Data do Protocolo: 08/03/2021 15:36
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Robson Guimarães José FilhoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos08/03/2021

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OF/GAB/N° 573/2021 - RAZÕES DO VETO PARCIALArquivo em PDF25/11/2021 14:12:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 10/03/2021 19:23
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/03/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/03/2021 19:23
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 027/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 18/03/2021 18:19
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 098/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/03/2021
Observação: DEVOLVIDO COM EMENDA NO PARECER
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização das Fundações Municipais, Autarquias e Empresas Públicas
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/03/2021 13:50
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 037/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 15/03/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Criança, e do Adolescente
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/08/2021 12:47
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 167/2021
Resultado: Contrário Data Resposta: 28/10/2021
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/09/2021 18:46
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 202/2021.
Resultado: Favorável Data Resposta: 30/09/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 30/09/2021 18:47
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 30/09/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 30/09/2021
Observação: APROVADO.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 07/10/2021 12:27
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 07/10/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 07/10/2021
Observação: FEITA EMENDA VERBAL PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES, INCLUINDO NA EMENTA”LEI PAULO GONÇALVES” E PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A EMENDA PELA CCJRF. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM EMENDA. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 07/10/2021.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 27/10/2021 14:18
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 085/21
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 20/11/2021
Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3660/2021, PUBLICADA EM 22/10/2021, NO JORNAL “A TRIBUNA”, COM VETO AO ART. 7º.
Sequência: 10 Remetente: Axel Grael Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 19/11/2021 14:15
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/11/2021
Observação: RECEBIDO OF/GAB/ Nº 573/2021, COM AS RAZÕES DO VETO PARCIAL.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 24/11/2021 19:58
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 24/11/2021
Observação: VETO PARCIAL
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/11/2021 14:14
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 296/2021
Sequência: 13 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 15/12/2021 16:09
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0588/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/12/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 16/12/2021 16:11
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 16/12/2021.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 16/12/2021
Observação: APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, CARLOS EDUARDO – DADO, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, EMANUEL ROCHA, PAULO EDUARDO GOMES, PAULO VELASCO, BINHO GUIMARÃES E PROFESSOR TULIO. MANTIDO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 16/12/2021.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/12/2021 13:49
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/12/2021
Observação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF/AUT/SMDCP/N° 102/21
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 03/02/2022 13:18
Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 03/02/2022
Observação: de Decreto n° 207/2021
Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 13:58
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022
Observação: 25/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 18/03/2021SubstitutivaEmenda Substitutiva ao artigo 6º do presente projeto de lei. Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 098/2021 18/03/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 098/2021.
Parecer Nº 002/2021 25/03/2021 FavorávelPARECER CFFMAEP 002/2021
Parecer Nº 497/2021 30/08/2021 Benny Briolly FavorávelTrata-se do Projeto de Lei nº 00076/2021, de autoria do Vereador ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO (PDT), que tem por objetivo garantir o atendimento prioritário e diferenciado por meio de serviços individualizados em todas as repartições públicas e empresas de serviços públicos municipais à pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer).
Parecer Nº 544/2021 30/09/2021 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável 
Parecer Nº 588/2021 15/12/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final ContrárioPARECER CCJ N. º - 0588/2021.

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