Data do Documento: 18/03/2021 | Tipo Emenda: Substitutiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00076/2021 |
Ementa: Emenda Substitutiva ao artigo 6º do presente projeto de lei. |
Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 098/2021. |
Protocolo: 1701/2021 | Data do Protocolo: 18/03/2021 16:40 |
Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 098/2021. |