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Parecer Nº 588/2021 ao Projeto de Lei Nº 00076/2021

Data do Documento: 15/12/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00076/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0588/2021.
Protocolo: 11658/2021	Data do Protocolo: 15/12/2021 15:41

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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15/12/2021